Secretaria Municipal de Fazenda

Secretário: José Lindolfo de Oliveira

Horário de atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das12h às 18h

Endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/n Centro - Andradas-MG | CEP: 37795-000

E-mail: fazenda.joselindolfo@andradas.mg.gov.br

Telefone:

A SECRETARIA

Competências:

I – encaminhar para Procuradoria Geral do Município a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

II - coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V - coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

VI - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

VII – acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira;

VIII - proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuarem pagamento dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses, e coordenar o serviço da dívida;

IX - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida para cumprimento das obrigações pecuniárias;

X – executar programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, fiscal, e tributaria;

XI - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

XII - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregada de movimentação de dinheiro e valores;

XIII – acompanhar junto aos setores competentes as atividades relativas à cobrança de créditos fiscais e tributários;

 XIV – assinar com o Chefe do Poder Executivo e o Gerente da Divisão de Execução Financeira, os cheques de importância superior ao valor regulamentado em Decreto e com o Gerente da Divisão de Execução Financeira os de importância igual ou inferior a esse valor.

XV – autorizar a movimentação de saldos entre contas da própria Prefeitura;

XVI - zelar pela conservação dos bens patimoniais sob sua guarda e comunicar a Seção  de Contratos, Convênios e  Patrimônio qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade;

XVII – requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;

XVIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.


Transparência


Prefeitura Municipal de Andradas

Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro. CEP: 37795-000 | Andradas - MG

(35) 3739-2000

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.


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