Seção de Vigilância Sanitária
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira - 12:00hs às 18:00hs
Endereço: Av. Dr. Bias Fortes, 418, Centro.
Contato: (35) 9 9956 6905 (WhatsApp) ou vigilancia.sanitaria@andradas.mg.gov.br
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Novo Código Sanitário do Município de Andradas
LEI COMPLEMENTAR N.º 237 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.022,
Confira aqui
Solicitação de Alvará:
Todos os estabelecimentos que têm potencial de risco para a saúde devem possuir alvará sanitário sempre atualizado.
Segue o modelo para solicitação que deve ser protocolado com 90 dias de antecedência do vencimento.
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Passo a Passo para Solicitação/Renovação de Alvará
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Solicitação de Autorização para Festejos Públicos e Outros:
Destinado aos organizadores de festejos públicos devem solicitar autorização junto Vigilância Sanitária Municipal.
Segue o modelo para solicitação que deve ser protocolado no mínimo 30 dias de antecedência ao festejo.
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Passo a Passo - Solicitação Autorização Sanitária para Festejos Públicos e Outros:
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Solicitação de Aprovação de Projeto Arquitetônico - Para estabelecimentos de Alto Risco Sanitário
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Requisição de Notificação de Receita:
Destinado aos profissionais e/ou estabelecimentos (Médico, Médico Veterinário e Dentista) que necessitam de receita de Controle Especiais (A, B, B2 e Retinoides).
Segue o modelo para solicitação que deve ser protocolado no minimo 30 dias.
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Ficha Cadastral:
Destinadas aos profissionais e/ou estabelecimentos (Médico, Médico Veterinário e Dentista) que necessitam de Receita de Controle Especiais devem preencher esta ficha previamente para que seja liberado as receitas.
Segue o modelo para solicitação que deve ser protocolado no minimo 30 dias.
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Cronograma de Obras e Melhorias:
Destinados aos estabelecimentos que necessitam realizar Obras e Melhorias Técnicas e apresentar a declaração junto a Vigilância Sanitária.
Segue o modelo de cronograma que deve ser protocolado no máximo 10 dias apos a notificação ou conforme determinação da autoridade sanitária.
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