Procuradoria Geral

Secretário: Juliano Rocha

Horário de atendimento: de Segunda-Feira A Sexta-Feira, das12h às 18h

Endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/n Centro - Andradas-MG | CEP: 37795-000

E-mail:

Telefone: (35) 3739-2000

 

Juliano Rocha, nascido em Espírito Santo do Pinhal, é advogado formado pela UNIPINHAL, tendo se especializado em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (CEU), Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Tem experiência em advocacia público, tendo atuado como Procurador do Município de Andradas de 2013 a 2016.

 

 

 

 

 

A PROCURADORIA

Competências:

I - representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;

III - assessorar o Prefeito nos atos Executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Administração Pública Municipal e nos contratos em geral;

IV - assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;

V - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI - promover e acompanhar a execução dos serviços de corregedoria administrativa a cargo da Administração Pública Municipal;

VII - promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor;

VIII - representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

IX - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

X - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Administração Pública Municipal;

XI - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação tributário-fiscal do Município;

XII – acompanhar, quando solicitado, a emissão de pareceres nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;

XIII - emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos administrativos submetidos à sua consideração;

XIV - promover a emissão de pareceres em processos administrativos, versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências públicas, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;

XV - revisar e propor modificações nos termos de convênios e contratos elaborados por outros órgãos e entidades a serem firmados pelo Município;

XVI – assessorar quando solicitada a lavratura e o registro de convênios e contratos firmados pelo Município;

XVII - promover apurações por meio de tomadas de Contas Especiais, comissões de sindicância e comissões de processo administrativo disciplinar;

XVIII - representar e defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e processos de qualquer natureza;

XIX - controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados de cobrança da Dívida Ativa;

XX - acompanhar os pareceres nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;

XXI - assessorar os órgãos do Município na interpretação da legislação, normas e decisões referentes às questões tributárias e fiscais;

XXII - assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda e todos os órgãos da Administração direta em matérias fiscal e tributária;

XXIII - manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda informados dos processos de cobrança da dívida ativa e demais créditos do Município, da variedade de providências e despachos;

XXIV - delegar aos seus subordinados outras atribuições pertinente à sua área de atuação;

XXV - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e comunicar a Seção  de Contratos, Convênios e  Patrimônio qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade;

XXVI – requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;

XXVII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DEPARTAMENTOS

Procon

Endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro.

Telefone: (35) 3739-2000.

Horário de Funcionamento: de Segunda a Quinta, das 12h às 18h.

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Transparência


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(35) 3739-2000

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.