Procuradoria Geral

Secretário: Marcelo Prezia Moura

Horário de atendimento: de Segunda-Feira A Sexta-Feira, das12h às 18h

Endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/n Centro - Andradas-MG | CEP: 37795-000

E-mail: assessoria.juridica.@andradas.mg.gov.br

Telefone: (35) 3739-2000 Ramal: 245

 

Marcelo Prezia Moura, brasileiro, casado, advogado, Servidor Público de Carreira desde 2010, no cargo de Advogado

 

Pós Graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário, 2019/2020, Faculdade Pitágoras, Câmpus Poços de Caldas, MG.

Pós Graduado em Direito Constitucional e Processual, 2003/2004, Universidade de Alfenas, Câmpus Poços de Caldas, MG

Graduação em Direito, 1995/1998, Unifeob – Universidade Fundação de Ensino Octávio Bastos, São João da Boa Vista, SP

Presidente do CMDCA – Andradas, período 2014/2015

Presidente da Comissão de Licitações do Município de Andradas, 2016/2019

Corregedor – Presidente da Guarda Municipal de Andradas, 2017/2019

Membro dos Conselho Municipal do Esporte, Conselho Municipal de Assistência Social

Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MG Subseção Poços de Caldas, triênio 2019/2002

Membro da Comissão de Esportes da OAB/MG Subseção Poços de Caldas, triênio 2013/2015, 2016/2018 e 2019/2002

 

A PROCURADORIA

Competências:

I - representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;

III - assessorar o Prefeito nos atos Executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Administração Pública Municipal e nos contratos em geral;

IV - assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;

V - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI - promover e acompanhar a execução dos serviços de corregedoria administrativa a cargo da Administração Pública Municipal;

VII - promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor;

VIII - representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

IX - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

X - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Administração Pública Municipal;

XI - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação tributário-fiscal do Município;

XII – acompanhar, quando solicitado, a emissão de pareceres nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;

XIII - emitir pareceres normativos ou específicos sobre assuntos administrativos submetidos à sua consideração;

XIV - promover a emissão de pareceres em processos administrativos, versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências públicas, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;

XV - revisar e propor modificações nos termos de convênios e contratos elaborados por outros órgãos e entidades a serem firmados pelo Município;

XVI – assessorar quando solicitada a lavratura e o registro de convênios e contratos firmados pelo Município;

XVII - promover apurações por meio de tomadas de Contas Especiais, comissões de sindicância e comissões de processo administrativo disciplinar;

XVIII - representar e defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações e processos de qualquer natureza;

XIX - controlar os prazos e as providências tomadas em relação aos processos ajuizados de cobrança da Dívida Ativa;

XX - acompanhar os pareceres nos processos relativos às normas e à política tributário-fiscal do Município;

XXI - assessorar os órgãos do Município na interpretação da legislação, normas e decisões referentes às questões tributárias e fiscais;

XXII - assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda e todos os órgãos da Administração direta em matérias fiscal e tributária;

XXIII - manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda informados dos processos de cobrança da dívida ativa e demais créditos do Município, da variedade de providências e despachos;

XXIV - delegar aos seus subordinados outras atribuições pertinente à sua área de atuação;

XXV - zelar pela conservação dos bens patrimoniais sob sua guarda e comunicar a Seção  de Contratos, Convênios e  Patrimônio qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade;

XXVI – requerer a abertura de processo administrativo para apurar eventuais prejuízos que vierem a ser causados aos bens patrimoniais sob sua guarda, para ressarcimento do valor pelo preço de mercado;

XXVII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

DEPARTAMENTOS

Procon

Endereço: Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro.

Telefone: (35) 3739-2000.

Horário de Funcionamento: de Segunda a Quinta, das 12h às 18h.


Transparência


Prefeitura Municipal de Andradas

Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro. CEP: 37795-000 | Andradas - MG

(35) 3739-2000

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.


Abrir Menu
X