NOTA DO CONSELHO TUTELAR

Em 24/03/2020 às 16:06:57


O Conselho Tutelar de Andradas no uso de suas atribuições legais, vem através desta esclarecer que: em todos os casos de acolhimento estamos amparados pela da Lei Nº 8.069/1990.
Com base no artigo 131 do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e todas as medidas necessárias são tomadas para proteção dos mesmos.
Esclarecemos também que todas as ações realizadas são feitas mediante colegiado e acompanhamento, as ações deste Conselho Tutelar ou da Rede de Proteção podem ser passíveis de recurso no judiciário local. 
Informamos também que todos os casos seguem em sigilo, como prevê a Lei Nº 8.069/1990.

É o que temos a esclarecer;


Conselho Tutelar de Andradas


Comente esta notícia

Todos comentários são de inteira responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Prefeitura Municipal de Andradas. Para fins de identificação, para comentar este conteúdo é necessário ter uma conta no Facebook®.


Transparência


Prefeitura Municipal de Andradas

Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro. CEP: 37795-000 | Andradas - MG

(35) 3739-2000

Atendimento ao público de segunda à sexta das 12h às 18h.


Abrir Menu
X