AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR

Em 13/08/2019 às 15:38:49


AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR


Aconteceu na noite da última segunda-feira, 12 de agosto, no auditório da Câmara Municipal, uma Audiência Pública com o tema Plano Diretor da Cidade de Andradas.

O evento foi organizado pela Prefeitura Municipal de Andradas em parceria com a Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores, funcionários públicos e pessoas da população andradense.

A Audiência abordou o tema Outorga Onerosa e a sua adequação no Plano Diretor. A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, Senhora Dilmara Roberta Diane De Lima, juntamente com o Engenheiro Gabriel Pereira Ribeiro, apresentaram para os presentes as adequações que estão sendo feitas bem como a forma de realizar o calculo da Outorga Onerosa.

Outorga Onerosa constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Os valores arrecadados com essa a Outorga Onerosa só podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 


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