Prefeitura Municipal realiza Conferência de Assistência Social

Em 13/07/2017 às 12:00:00


No dia 05 de julho, a Prefeitura Municipal de Andradas, em parceria com o Conselho de Assistência Social, realizou a 10ª Conferência de Assistência Social. Autoridades, profissionais da área e população participaram da discussão que levantou as principais propostas de trabalhos na área social durante os próximos anos para a cidade de Andradas. Essas propostas contemplaram quatro eixos. Confira o que ficou votado:

 

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.

1- Prioridade para o Município: Conscientização sistemática através dos meios de comunicação à população sobre os serviços socioassistenciais cientificando-a, inclusive, sobre as possíveis mudanças nas proteções sociais não contributivas.

2- Prioridade para o Município: Garantir a qualificação e aperfeiçoamento contínuos dos trabalhadores das políticas da assistência social, saúde e educação.

3- Prioridade para a União: Assegurar a vinculação do BPC ao salário mínimo conforme previsto atualmente na Constituição Federal, garantindo a idade mínima de 60 anos e a per capita de 1/2 salário mínimo, e avaliar o contexto familiar e não somente critério de renda.

 

EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.

1- Prioridade para o Município: Promover reuniões itinerantes do conselho de modo a ampliar a participação dos usuários (sociedade civil).

2- Prioridade para o Município: Articulação entre os conselhos municipais já existentes com vistas a fortalecer a efetivação dos conselhos: do idoso, da mulher e da pessoa com deficiência.

 

EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais.

1- Prioridade para o Município: Criação do um Centro-Dia para o idoso e outro para as pessoas com deficiência.

2- Prioridade para o Município: Criação da Casa de Passagem para a população moradora de rua.

3- Prioridade para o Município: Criação do Fluxo de Rede para garantir o acesso dos usuários aos serviços municipais.

4- Prioridade para a União: Modificar o critério de renda per capita para inclusão no programa bolsa família, sendo 1/4 do salário mínimo para famílias em situação de pobreza e 1/8 do salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza, avaliar o contexto familiar e não somente o critério de renda e proporcionar cursos profissionalizantes com incentivo financeiro como condicionalidade do programa.

 

EIXO 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidade dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

1- Prioridade para o Município: Criação da vigilância socioassistencial.

2- Prioridade para o Município: Edição de Lei Municipal dispondo sobre a Política de Assistência Social de Andradas.

3- Prioridade para o Município: Criação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4- Prioridade para o Estado: Atualização da tabela do Piso Mineiro.

5- Prioridade para o Estado: Fixação de percentual mínimo do orçamento anual para a Assistência Social, garantindo-se os repasses do Estado.

6- Prioridade para o União: Fixação de percentual mínimo do orçamento anual para a Assistência Social, garantindo-se os repasses da União.

7- Prioridade para o União: Atualização do Censo do IBGE.

 

Autoridades participaram da abertura da Conferência

 

Foram discutidas propostas de trabalhos na área social para os próximos anos.


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