A prefeita de Andradas, Margot Pioli, concedeu entrevista à imprensa nesta quinta-feira, 29 de janeiro, acompanhada por secretários municipais, para esclarecer os fundamentos técnicos, jurídicos e constitucionais que motivaram o veto a emendas livres apresentadas por vereadores ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal. Participaram da entrevista os secretários: de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Valdir Basso; de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, Vanderlei Paulino; de Fazenda, Sandra Rossi; de Educação, Esporte e Lazer, Regina Cavacini de Lima, e o Procurador Geral do Município, Daniel Ferraz.

Durante a entrevista, a prefeita explicou que o orçamento público é um instrumento de planejamento e responsabilidade. As chamadas emendas livres são propostas feitas pelos vereadores no orçamento da Prefeitura, retirando recursos de uma área para aplicar em outra. Não se tratam de recursos extras, vindos, por exemplo, de deputados e senadores, ou de sobra de dinheiro, mas sim, de remanejamento.

Entre as emendas vetadas está a que previa a retirada de R$ 1,2 milhão da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno para destinar ao transporte estudantil intermunicipal, com a promessa de gratuidade. Esse dinheiro tem a finalidade de manutenção, despesa com combustível, peças, pneus e seguros de máquinas, caminhões e demais veículos de toda a frota municipal. A retirada do recurso comprometeria coleta de lixo, manutenção de estradas rurais, tapa-buracos e abastecimento de veículos utilizados pelas áreas de Saúde, Educação e Segurança.

O veto está baseado na análise técnica que apontou que a emenda é impraticável por ausência de indicação da fonte de recursos, classificação orçamentária inexistente, violação à Lei nº 4.320/64 e afronta à Constituição Federal, que veda a redução de dotações vinculadas a despesas de pessoal. Ou seja, além dos impactos na prestação de serviços a toda a comunidade, a emenda é inconstitucional por afetar verbas salarias.

Também foi vetada a Emenda nº 01, que destinava R$ 1 milhão à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Embora a finalidade seja legítima devido à importância da entidade hospitalar, a emenda foi feita de forma incorreta. O texto não indicava claramente de onde o dinheiro seria retirado e usava uma fonte de recursos incompatível, o que impede sua execução legal.

Na prática, essa mudança no orçamento tiraria recursos de serviços que fazem parte do dia a dia da população, como o alistamento militar, o apoio às ações de segurança, a manutenção do site da Prefeitura e do Portal da Transparência, a comunicação oficial, o apoio a agricultores e comerciantes e ações que ajudam o município a receber mais recursos, como a conferência do ICMS por meio da auditoria do VAF e o convênio com a Receita Federal. Isso poderia gerar perda de arrecadação e prejudicar o funcionamento da cidade.

Outras emendas também foram vetadas por apresentarem problemas semelhantes. A Emenda nº 66, no valor de R$ 117 mil, destinada à Associação Amigos da Cultura de Andradas, incidia sobre verbas de pessoal da Secretaria de Fazenda, colocando em risco o pagamento de servidores e serviços estratégicos da gestão fiscal.

Já a Emenda nº 67, no valor de R$ 45 mil, destinada à União de Assistência e Proteção aos Animais de Andradas (UAPAA), apresentou ausência de fonte de recursos e incompatibilidade com o planejamento orçamentário. A prefeita destacou que, pela primeira vez na história, uma entidade voltada à causa animal receberá subvenção municipal por meio de convênio, com tratativas iniciadas em 2024, por iniciativa da atual gestão.

Sobre o transporte estudantil, a prefeita Margot Pioli, ao lado da secretária municipal de Educação, Regina Cavacini, destacou que a gratuidade será mantida para os estudantes que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com os 50% do valor do auxílio, concedido pela Prefeitura desde 2019.

A prefeita lembrou ainda que, em sua gestão anterior, ampliou o alcance desse benefício. Enquanto a lei criada em 2019 previa o auxílio para apenas um curso, atualmente os estudantes podem ser contemplados para quantos cursos desejarem, garantindo mais oportunidades de formação e acesso ao ensino.

Ao final, Margot Pioli reforçou que a Administração Municipal apoia políticas públicas voltadas aos estudantes, à saúde, à cultura, à causa animal e ao desenvolvimento humano, mas ressaltou que essas ações precisam ser construídas com planejamento, responsabilidade fiscal e segurança jurídica. “Quando se tira dinheiro de serviços essenciais para cumprir promessas sem base legal, o impacto chega diretamente à população. Governar exige responsabilidade”, concluiu.